Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da ARCO/SPM
ARCO/SPM – ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SÃO PAULO METROPOLITANA, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 06.031.619/0001-40, Inscrição Estadual isenta, com sede à Rua Jaguaré Mirim, 310, Vila Leopoldina, São Paulo, SP, CEP 05311-020, para assegurar a proteção, privacidade e sigilo dos dados pessoais dos profissionais da contabilidade de acordo com o definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ARCO/SPM estabelece os termos desta política que se aplicam aos usuários e/ou visitantes do site www.arcospm.org.br
A Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da ARCO/SPM tem por objetivo orientar a todos os operadores acerca das boas práticas em proteção de dados pessoais, a fim propiciar conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- OBJETIVO DESTA POLÍTICA
A ARCO/SPM tem o compromisso com a segurança das informações dos usuários e adota medidas de proteção adequadas em suas operações, com procedimentos consistentes, efetivos e rigorosos. Por reconhecer a importância da sua privacidade, desenvolvemos esta política para informa-lo a respeito das condições sob as quais tratamos e protegemos os dados pessoais.
A ARCO/SPM é o Controlador dos Dados Pessoais, e cada usuário precisa declarar e concordar que podemos tratar os dados pessoais em conformidade com os termos estabelecidos, bem como manifestar ciência de que esta política pode ser modificada a qualquer tempo, sendo mantidas suas atualizações publicadas em nosso site.
- DEFINIÇÕES
Para os fins desta política, devem ser consideradas as seguintes definições, quando referidas em letra maiúscula ou minúscula, plural ou singular, com ou sem negrito, para sua correta compreensão:
“Dados Pessoais”: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que um dado é considerado pessoal quando permite a identificação direta ou indireta da pessoa natural, como, por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, telefone, e-mail, etc.
“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018).
“Tratamento”: toda a operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transparência, difusão ou extração.
“Bases Legais”: são as hipóteses legais previstas na LGPD que autorizam a ARCO/SPM a tratar dados pessoais.
“Você”: qualquer pessoa física, na condição de visitante, empregado, estagiário, usuário dos serviços, responsável por pessoa jurídica, que acesse ou faça interação com as atividades e/ou funcionalidades disponibilizadas pela ARCO/SPM.
“Usuário”: são todos os indivíduos que interagem com os serviços prestados pela ARCO/SPM.
“Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
- SEUS DIREITOS
Você, enquanto titular de dados pessoais, possui o direito de obter do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, em conformidade com o Art. 18 da LGPD:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; à exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação acercada possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Art. 8º da LGPD;
- peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional; e
- opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD.
- FINALIDADES PARA AS QUAIS UTILIZAMOS DADOS PESSOAIS
A utilização de seus dados pessoais é realizada sempre observando a legislação vigente e tem como objetivo entregar serviço de forma segura ao usuário, de acordo estritamente com aquilo que é solicitado.
Os dados também são utilizados para prover experiência personalizada do usuário quando do acesso a sistemas e para estatística de uso.
- BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Conforme estabelecido pelo Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
- mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD; para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; e
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais
Os dados informados estão sujeitos às práticas de tratamento estabelecidas em lei, quais sejam: recepção, classificação, processamento, armazenamento e arquivamento (Art. 5º, X, da LGPD).
- ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Nós utilizaremos seus dados pessoais, de acordo com os prazos dispostos na Tabela de Temporalidade a ARCO/SPM, para alcançar as finalidades para as quais eles foram coletados ou para cumprir com obrigações legais aplicáveis.
- UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Cookies são pequenos arquivos de texto gerados durante seu acesso ao portal, que são utilizados para auxiliar na navegação, autenticação e personalização do atendimento.
- REDES SOCIAIS
Para se aproximar cada vez mais dos profissionais, de estudantes, da sociedade e daqueles que se identificam com a classe contábil, a ARCO/SPM tem ampliado a sua presença nas mídias sociais com a utilização de redes como YouTube, Instagram e Facebook.
As redes tornaram-se ferramentas valiosas, conferindo credibilidade às ações e aos propósitos da entidade. As mídias sociais dão a ARCO/SPM a oportunidade de mobilizar, incentivar e estabelecer uma relação mais interativa com seu público-alvo
- DA RESPONSABILIDADE E DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A responsabilidade pelo correto tratamento dos dados pessoais dentro da ARCO/SPM é compartilhada entre todos aqueles que atuam como operadores, necessitando da cooperação dos envolvidos para o atendimento aos dispositivos legais e segurança dos dados pessoais sob seu controle.
O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo, conforme disposto no art. 42 e seguintes da LGPD.
O tratamento dos dados pessoais na ARCO/SPM deve seguir os princípios definidos nesta política, devendo ser estritamente voltado às finalidades às quais a coleta dos dados se destina, respeitando os critérios de compartilhamento e de segurança das informações.
Os dados pessoais devem ser manipulados apenas por pessoas que precisem lidar com eles, reduzindo, assim, os riscos de falhas humanas propiciarem um vazamento ou uso inadequado da informação.
Os dados serão identificados por setores e/ou por responsabilidades específicas dentro de cada unidade operacional, a fim de possibilitar conhecer, em cada situação, quem são os operadores dos dados, reduzindo os riscos de um incidente na segurança da informação.
O acesso de cada empregado ou prestador de serviço ao banco de dados da ARCO/SPM é individual e protegido por senha própria e intransferível, garantindo o tratamento setorizado dos dados a pessoas autorizadas.
O acesso dos empregados e prestadores de serviço da ARCO/SPM aos materiais e às informações contidas no sistema informatizado é restrito de acordo com a autorização determinada para cada colaborador, conforme definido na Política de Controle de Acesso da ARCO/SPM.
São Paulo, 01 de janeiro de 2024
Diretoria Executiva ARCO/SPM